O Refis 2026 em Itaguaí oferece condições para contribuintes negociarem débitos com o município, segundo a Prefeitura. O programa prevê descontos em multas moratórias e juros.
A iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.394/2026 e abrange créditos tributários e não tributários municipais. A Prefeitura informou que as dívidas podem estar inscritas ou não em dívida ativa e ajuizadas ou não.
Contribuintes podem aderir presencialmente na sede da Prefeitura, na Rua General Bocaiúva, 636, no Centro, ou pela internet. O programa foi lançado em 9 de novembro de 2026.
Entre os débitos contemplados estão os relacionados a impostos municipais, como IPTU e ISS, além de taxas e contribuições. As condições de parcelamento e os descontos variam conforme a modalidade escolhida, de acordo com a Prefeitura.
Quais dívidas e tributos podem ser negociados
No Refis 2026 em Itaguaí, podem ser incluídos créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. O limite considera a data de vencimento do débito, conforme as regras do programa.
A Prefeitura informa que a negociação abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. A situação administrativa ou judicial do débito, portanto, não altera esses critérios de abrangência.
O valor devido é consolidado na data do pedido de adesão. O cálculo considera os valores atualizados, além de multas, juros e encargos.
Prazo de adesão, canais e condições de parcelamento
O período de adesão vai de 9 de novembro a 8 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto. Segundo a Prefeitura, o pedido pode ser feito presencialmente na sede municipal, na Rua General Bocaiúva, 636, no Centro, ou pelo Portal do Contribuinte; no atendimento pela internet, é necessário entrar com senha ou certificado digital.
Quem optar por quitar o débito em parcela única recebe redução de 99% nas multas moratórias e nos juros. Para pagamentos de duas a quatro parcelas, o abatimento é de 80%; de cinco a oito, de 70%.
Nas opções de nove a 12 parcelas, a redução é de 60%, enquanto o parcelamento de 13 a 24 vezes dá desconto de 50%. Para prazos de 25 a 36 parcelas, o abatimento cai para 40%; de 37 a 48, para 30%.
O parcelamento de 49 a 60 vezes prevê redução de 20% nas multas moratórias e nos juros. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200 para pessoas jurídicas e de R$ 40 para pessoas físicas e MEIs.
